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01- (CESPE/TSE) Acerca dos fatos e atos jurídicos, assinale a opção incorreta.
A)É anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outro, celebra consigo mesmo. No entanto, considera-se sanado o defeito quando o representante substabelece os poderes que recebeu do representado e o negócio é celebrado entre o substabelecido e o representante.
B) É fraude contra credores a concessão de garantia real de dívida feita pelo devedor insolvente a um dos seus credores quirografários.
C) Por reserva mental entende-se a manifestação de vontade diversa da real intenção do agente. A reserva mental é indiferente à validade do negócio jurídico, exceto quando o destinatário da manifestação de vontade efetuada com reserva mental tiver conhecimento da mesma.
D) É de quatro anos o prazo de decadência para a propositura das ações anulatórias, em caso de defeitos do negócio jurídico e atos praticados por relativamente incapazes, sem a devida assistência.
02. Quanto à prescrição e à decadência no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
a) Apenas a decadência pode ser conhecida de ofício.
b) A decadência atinge os denominados direitos potestativos.
c) A modificação dos prazos de prescrição é admitida, mediante acordo entre as partes, por tratar de direitos disponíveis.
d) A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal não atinge o fiador.
e) O prazo decadencial somente pode ser estabelecido por lei.
03. Considerando os negócios jurídicos, pode-se afirmar:
I. A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico.
II. A escritura pública, não dispondo a lei em contrário, é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País.
III. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
IV. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
Estão corretas apenas:
a) I e II b) III e IV c) I e III d) II e IV e) I, II e III
04. Para efeitos legais, pode-se afirmar que são considerados bens móveis:
I. Direitos reais sobre objetos móveis.
II. Materiais provenientes da demolição de um prédio.
III. Direito à sucessão aberta.
IV. As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.
Está(ão) correta(s) apenas:
a) III b) I, II e III c) II, III e IV d) III e IV e) I e II
05. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, esse prazo será de:
a) Dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
b) Três anos, a partir do cumprimento da obrigação.
c) Cinco anos, a contar da data da conclusão do ato.
d) Dez anos, de conformidade com a regra geral da prescrição civil.
e) Um ano, a partir da data da conclusão do ato.
06. Segundo o Código Civil, pode-se afirmar que NÃO devem casar aqueles que se enquadrem na(s) situação(ões):
I. O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
II. O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
III. O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
IV. Os afins em linha reta.
Está(ão) correta(s) apenas:
a) I e II b) IV c) III d) I, II e IV e) I
07- A morte é causa da extinção da personalidade da pessoa natural. Prova-se a morte da pessoa por meio da certidão extraída do assento de óbito e, nos casos em que não há uma certidão a extrair, por falta do respectivo assento, pode a morte ser provada por uma sentença declaratória do falecimento.Certo ou errado?
08 - A emancipação voluntária é ato unilateral de concessão realizado pelos pais, em pleno exercício da autoridade parental, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, desde que o menor já tenha completado 16 anos. Certo ou errado?
09 - É possível a desconsideração da personalidade jurídica se for configurado que houve abuso, sendo certo, entretanto, que os bens particulares dos administradores ou sócios não respondem pelas obrigações assumidas pela sociedade, uma vez que as pessoas jurídicas têm existência distinta dos seus membros, e o patrimônio social desta sociedade não se confunde com o patrimônio individual de cada um dos sócios que a compõem. Certo ou errado?
10 - Ao afirmar que uma pessoa é absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil, estamos reconhecendo a sua falta de capacidade jurídica. Para suprir esta incapacidade, esta pessoa deverá ser:
a) Representada.
b) Assistida.
c) Substituída.
d) Excluída.
01- (CESPE/TSE) Acerca dos fatos e atos jurídicos, assinale a opção incorreta.
A)É anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outro, celebra consigo mesmo. No entanto, considera-se sanado o defeito quando o representante substabelece os poderes que recebeu do representado e o negócio é celebrado entre o substabelecido e o representante.
B) É fraude contra credores a concessão de garantia real de dívida feita pelo devedor insolvente a um dos seus credores quirografários.
C) Por reserva mental entende-se a manifestação de vontade diversa da real intenção do agente. A reserva mental é indiferente à validade do negócio jurídico, exceto quando o destinatário da manifestação de vontade efetuada com reserva mental tiver conhecimento da mesma.
D) É de quatro anos o prazo de decadência para a propositura das ações anulatórias, em caso de defeitos do negócio jurídico e atos praticados por relativamente incapazes, sem a devida assistência.
02. Quanto à prescrição e à decadência no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
a) Apenas a decadência pode ser conhecida de ofício.
b) A decadência atinge os denominados direitos potestativos.
c) A modificação dos prazos de prescrição é admitida, mediante acordo entre as partes, por tratar de direitos disponíveis.
d) A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal não atinge o fiador.
e) O prazo decadencial somente pode ser estabelecido por lei.
03. Considerando os negócios jurídicos, pode-se afirmar:
I. A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico.
II. A escritura pública, não dispondo a lei em contrário, é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País.
III. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
IV. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
Estão corretas apenas:
a) I e II b) III e IV c) I e III d) II e IV e) I, II e III
04. Para efeitos legais, pode-se afirmar que são considerados bens móveis:
I. Direitos reais sobre objetos móveis.
II. Materiais provenientes da demolição de um prédio.
III. Direito à sucessão aberta.
IV. As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.
Está(ão) correta(s) apenas:
a) III b) I, II e III c) II, III e IV d) III e IV e) I e II
05. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, esse prazo será de:
a) Dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
b) Três anos, a partir do cumprimento da obrigação.
c) Cinco anos, a contar da data da conclusão do ato.
d) Dez anos, de conformidade com a regra geral da prescrição civil.
e) Um ano, a partir da data da conclusão do ato.
06. Segundo o Código Civil, pode-se afirmar que NÃO devem casar aqueles que se enquadrem na(s) situação(ões):
I. O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
II. O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
III. O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
IV. Os afins em linha reta.
Está(ão) correta(s) apenas:
a) I e II b) IV c) III d) I, II e IV e) I
07- A morte é causa da extinção da personalidade da pessoa natural. Prova-se a morte da pessoa por meio da certidão extraída do assento de óbito e, nos casos em que não há uma certidão a extrair, por falta do respectivo assento, pode a morte ser provada por uma sentença declaratória do falecimento.Certo ou errado?
08 - A emancipação voluntária é ato unilateral de concessão realizado pelos pais, em pleno exercício da autoridade parental, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, desde que o menor já tenha completado 16 anos. Certo ou errado?
09 - É possível a desconsideração da personalidade jurídica se for configurado que houve abuso, sendo certo, entretanto, que os bens particulares dos administradores ou sócios não respondem pelas obrigações assumidas pela sociedade, uma vez que as pessoas jurídicas têm existência distinta dos seus membros, e o patrimônio social desta sociedade não se confunde com o patrimônio individual de cada um dos sócios que a compõem. Certo ou errado?
10 - Ao afirmar que uma pessoa é absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil, estamos reconhecendo a sua falta de capacidade jurídica. Para suprir esta incapacidade, esta pessoa deverá ser:
a) Representada.
b) Assistida.
c) Substituída.
d) Excluída.
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